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última modificação
27/01/2025 13h56
Prezado (a), boa tarde!
Sou pesquisador jurídico e trabalho na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos, cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade.
Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam de certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001.
Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, tendo em vista a carência da legislação municipal disponibilizada nos veículos oficiais do município, venho por meio desta solicitar gentilmente os seguintes atos normativos:
Lei Orgânica
Código Ambiental
Código de Obras e Edificações
Código de Posturas
Código de Parcelamento do Solo
Código Sanitário
Lei de Uso e Ocupação do Solo
Conselho do Meio Ambiente
Plano Diretor
Plano Municipal de Saúde
Plano Municipal Ambiental e Recursos Hídricos
Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Taxas de Licenciamento
Certos de sua compreensão, desde já agrademos a atenção e ficamos no aguardo de um breve retorno.
Atenciosamente,
Lucas muniz.
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