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Prezado (a), boa tarde! Sou pesquisador jurídico e trabalho na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos, cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam de certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, tendo em vista a carência da legislação municipal disponibilizada nos veículos oficiais do município, venho por meio desta solicitar gentilmente os seguintes atos normativos: Lei Orgânica Código Ambiental Código de Obras e Edificações Código de Posturas Código de Parcelamento do Solo Código Sanitário Lei de Uso e Ocupação do Solo Conselho do Meio Ambiente Plano Diretor Plano Municipal de Saúde Plano Municipal Ambiental e Recursos Hídricos Plano Municipal de Saneamento Básico Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Taxas de Licenciamento Certos de sua compreensão, desde já agrademos a atenção e ficamos no aguardo de um breve retorno. Atenciosamente, Lucas muniz.
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